Deforma trabalhista não pode ser aplicada como foi aprovada, apontam magistrados
17/10/2017 | FENATTEL
Os Magistrados da Justiça do Trabalho avaliaram a impossibilidade de aplicar as novas regras do desmonte trabalhista, que entra em vigor em novembro, e salientaram que a lei viola direitos previstos na Constituição e nas convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
A chamada “reforma” trabalhista esteve na pauta do encontro promovido pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) na semana passada. O evento reuniu mais de 600 inscritos, entre juízes, procuradores, auditores e advogados. Os posicionamentos defendidos na ocasião não valerão como regra geral, mas como princípios norteadores.
Eles consideraram que a permissão para instituir jornada de trabalho de 12 por 36 horas mediante acordo individual viola a Constituição Federal e deve ser proibida. Outros pontos considerados inconstitucionais pelos juízes foram: a avaliação do grau de salubridade e remuneração por produtividade.
A terceirização também foi duramente criticada. Os magistrados defenderam que trabalhadores terceirizados recebam o mesmo salário dos empregados diretos, além de iguais serviços de alimentação e atendimento médico.
Ainda serão analisadas propostas de tese sobre as dificuldades que a reforma vai impor no acesso à Justiça do Trabalho. A questão do negociado sobre o legislado também será debatida.
