Deforma Trabalhista: FENATTEL envia a Ministro do STF Ação de Inconstitucionalidade
16/11/2017 | FENATTEL
No primeiro dia útil em que a deforma trabalhista entrou em vigor, em 13 de novembro, a FENATTEL enviou ao Ministro Edson Fachin uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Esta ação objetiva declarar que uma lei (ou parte dela) é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal.
No documento enviado ao Ministro a FENATTEL destaca os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 e questiona o fato de tornarem facultativa a contribuição sindical, o que pode ferir brutalmente a representatividade sindical.
A FENATTEL e a FENESPOSPETRO são as primeiras federações nacionais a entrarem com ADI da contribuição sindical.