MPT dá entendimento favorável à contribuição sindical
22/02/2018 | FENATTEL
Quase quatro meses após entrar em vigor, a deforma trabalhista vem sendo evidenciada, cada vez mais, como algo prejudicial aos direitos trabalhistas. Temer e seus parlamentares aprovaram a Lei que permite a precarização das relações de trabalho e visa desestruturar e acabar com a organização dos trabalhadores brasileiros.
Logo que a deforma entrou em vigor, em novembro, a FENATTEL enviou ao Ministro Edson Fachin uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que objetiva declarar que uma lei (ou parte dela) é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal.
No documento enviado ao Ministro a FENATTEL destaca os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 e questiona o fato de tornarem facultativa a contribuição sindical, o que pode ferir brutalmente a representatividade sindical.
Duas recentes decisões do Ministério Público do Trabalho (MPT) confirmam a obrigatoriedade da cobrança sindical a todos os membros da categoria, bem como a validade da autorização prévia e expressa por meio de assembleia geral.
O MPT da 8ª região (Belém) indeferiu o pedido de instauração de inquérito civil, que questionava a aprovação da cobrança da contribuição sindical por meio de assembleia geral.
“A assembleia geral, na qualidade de instância máxima de cidadania sindical, constitui-se como o meio mais apropriado de deliberação sobre mecanismos de custeio das atividades sindicais no âmbito da categoria”, afirmou a Procuradora do Trabalho.
Na mesma perspectiva, a Procuradora do município de Araraquara arquivou um procedimento (nº 000016.2018.15.003/3) entendendo que o cenário envolvendo as contribuições sindicais foi desestabilizado pela Lei 13.467/2017 (Deforma), trazendo uma situação caótica em que “o sindicato continua representando toda a categoria em negociações coletivas, que frequentemente implicam em custos aos sindicatos, e continua tendo o dever de prestar assistência jurídica aos membros da categoria, também com custo elevado, mas o custeio disso tudo viria apenas das contribuições voluntárias por filiados”, tratando de situação financeiramente insustentável.
