Lei Maria da Penha chega à maioridade

07/08/2024 | Fenattel

A Lei 11.342, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 07 de agosto 2006, com intuito de combater a violência doméstica e familiar, com a punição dos agressores e prevenção e proteção às vítimas.

O dispositivo homenageia Maria da Penha, farmacêutica e bioquímica cearense que sofreu diversas tentativas de homicídio por parte do marido. Em maio de 1983, ele deu um tiro em Maria da Penha, que ficou paraplégica.

Após 18 anos, a lei é considerada um marco no combate à violência contra mulher e uma referência mundial.

Apesar dos avanços na legislação, a violência contra a mulher continua em ascensão no país. De acordo com o relatório do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o número de feminicídios cresceu 1,4% em 2023 na comparação com o ano anterior e atingiu a marca de 1.463 vítimas no ano passado, indica que mais de quatro mulheres foram mortas por dia.

Especialistas e governo ainda estão buscando entender as razões por trás dessa violência crescente. Mas de antemão podemos destacar alguns fatores que contribui para o aumento da violência no universo feminino, dentre os quais destacam-se: a cultura machista, a misoginia, a falta de informação, o desconhecimento das leis e direitos e o medo em denunciar o agressor.

No decorrer dos anos houve avanços e transformações. A Lei trouxe a tipificação das cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Além das medidas protetivas de urgência para as vítimas da violência doméstica e familiar, como afastamento do agressor do lar ou local de convivência, distanciamento da vítima, monitoramento por tornozeleira eletrônica de acusados de violência doméstica e a suspensão do porte de armas do agressor.

Outras mudanças aconteceram. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 21 de maio de 2024, um Projeto de Lei que altera a Lei Maria da Penha para determinar o sigilo do nome da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar.

Diante desse cenário catastrófico de violência doméstica, a diretora Social do SINTETEL, Cristiane do Nascimento sugeriu um Projeto que ‘determina o uso de tornozeleira eletrônica’ por homens que praticam a violência doméstica. A utilização do equipamento de segurança pode coibir, além da violência, o feminicídio.

O monitoramento do agressor é uma iniciativa que busca fortalecer a rede de apoio às vítimas e promover uma mudança de cultura que valorize ainda mais a proteção efetiva da mulher na sociedade.

A Fenattel, junto com seus Sindicatos filiados, intensifica a luta pela igualdade de gênero, segurança e saúde da mulher, buscando garantir o bem-estar social. Este compromisso tem um caráter preventivo e é essencial para erradicar a violência contra a mulher.

No mais, outras medidas e ações podem ser tomadas por parte da sociedade e dos movimentos político, social e sindical, como por exemplo a Central de Atendimento à Mulher – 180, por meio desse telefone são oferecidos três tipos de atendimento: informações sobre leis e campanhas, orientações para vítimas de violência e registros de denúncias.