Projeto de ataque aos trabalhadores passará pela CCJ no Senado Federal
04/05/2017 | FENATTEL
O ataque aos trabalhadores foi aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada (PL 6787/16). O projeto está no Senado Federal e passa a tramitar como Projeto de Lei da Câmara PLC 38/17.
Inicialmente, o projeto passaria somente para as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS). Senadores da oposição pressionaram para o envio da proposta também para as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Direitos Humanos (CDH) e Legislação Participativa, antes de o plenário analisar o projeto.
Ontem, 3, após as cobranças da oposição, ficou decidido que o PLC que ataca o direitos trabalhistas será analisado pelas comissões: CAE, CCJ e CAS, nessa ordem. A previsão da base do governo é que tramite nas comissões até o final deste mês ou início de junho, quando deve ser levado a votos no plenário.
Desmonte
Segundo o DIESSE, o projeto modifica cerca de 200 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de rever pontos específicos de outras leis e derrubar súmulas do TST que continham interpretações favoráveis aos trabalhadores.
O PLC traz, em seu fundamento, as seguintes perversidades:
- anula o princípio que protege o trabalhador perante o empregador e, segundo o qual, o primeiro é a parte mais fraca na relação de emprego, reduzindo a proteção do Estado aos trabalhadores e aumentando as garantias e a liberdade de ação das empresas nas relações de trabalho.
- reduz o poder de negociação e contratação coletiva dos sindicatos, com acordos individuais - inclusive verbais - para a decisão de diversos aspectos das relações de trabalho. Passará a valer, também, a não exigência de participação dos sindicatos na homologação de rescisões, o condicionamento da contribuição sindical à concordância do trabalhador e a constituição de uma forma de representação dos trabalhadores independente do sindicato. Eles querem acabar com o movimento sindical, que tem grande força no país e não engole retrocessos.
- amplia a participação de contratos atípicos e o trabalho autônomo no conjunto das formas de contratação existentes no mercado de trabalho, dando às empresas mais alternativas de promover ajustes nos custos fixos.
- forte restrição à atuação e intervenção da Justiça do Trabalho nos resultados das negociações, bem como ao acesso dos trabalhadores ao judiciário trabalhista, criando uma série de empecilhos, limitando a gratuidade e impondo penalidades ao demandante caso perca a ação. Observe este item ardiloso. Não dá pra aceitar que impeçam o acesso a um direito tão importante como este. Isso irá favorecer a quem? Somente aos patrões.
Esse é o maior ataque aos trabalhadores desde a criação da Consolidação da Legislação Trabalhista, em 1943. A CLT surgiu para estabelecer: duração da jornada de trabalho, férias anuais, segurança e medicina do trabalho, proteção ao trabalho da mulher, entre outras questões importantes que impedem que o trabalhador seja escravizado e saia em desvantagem na relação trabalhista, na qual o patrão está sempre preocupado com o lucro.
As leis trabalhistas vieram para proteger os trabalhadores. Mas o governo Temer quer nos convencer de que estão ultrapassadas. O que está ultrapassada é essa insistência neoliberal de favorecer os empresários ao longo da história do Brasil e acabar com direitos conquistados com luta.
