OAB entra com ação contra MP de Bolsonaro sobre contribuição sindical

12/03/2019 | FENATTEL

A MP 873 do governo Bolsonaro, publicada às vésperas do carnaval, visa dificultar cada vez mais o custeio das entidades sindicais e, consequentemente, prejudicar a organização dos trabalhadores. Diante disso, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) entrou com uma ação no STF para que derrubem a medida.

Para a OAB o objetivo da MP é complicar ao máximo o processo de organização das entidades representativas dos trabalhadores e limitar a liberdade de associação. Na ação, a Ordem alega que:

“Direitos não podem ser confundidos com privilégios. De fato, ao assegurar formas de financiamento da atividade sindical, a Constituição de 1988 não instituiu uma vantagem indevida, mas uma garantia para a atuação dos sindicatos, em reconhecimento do seu papel fundamental para a democracia e para a efetivação dos direitos sociais dos trabalhadores”.

Já sabemos a favor de quem o novo governo trabalha. E, infelizmente, não é para nós trabalhadores. Ao dificultar os meios de financiamento por meio dessa MP, fica inviável dar continuidade às atividades sindicais, como: luta por melhores condições salarias, benefícios, PLP, por um ambiente de trabalho mais saudável, contra assédio moral e sexual, entre outras lutas.

Clique aqui e confira a íntegra da Ação da CFOAB.