MP da Liberdade Econômica destruirá de vez a CLT

12/07/2019 | FENATTEL

Enquanto o Congresso Nacional estava mobilizado pela votação da reforma da Previdência, outra cilada contra os direitos sociais estava em debate.

A Comissão Mista aprovou ontem, 11, o parecer do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), que altera diversos artigos da CLT, por meio da medida provisória 881/2019 (MP da Liberdade Econômica). Agora o projeto segue para os plenários da Câmara e do Senado.

Depois da aprovação da deforma trabalhista, o Congresso quer concluir a votação do pacote neoliberal de maldades, aprofundando ainda mais os problemas sociais:

• O texto da MP libera o trabalho aos domingos para todas as categorias;
• Torna facultativa a composição de Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes);
• Firma contratos de trabalho regidos pelas regras do Direito Civil, sendo as de Direito do Trabalho, dispostas em lei, consideradas todas subsidiárias;
• Suspende diversos artigos da CLT que estabelecem jornadas especiais de trabalho, por exemplo, para bancários, jornalistas profissionais, entre outros, inclusive com restrições à remuneração diferenciada de horas extras;
• A fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária também será afetada pelo texto aprovado. As empresas ficam dispensadas de encaminharem cópia da Guia da Previdência Social ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados.

“As mudanças aprovadas têm efeitos graves no mundo do trabalho. Trata-se de uma minirreforma trabalhista, propondo alterações de grande impacto social, o que denota a importância de se aprofundar o debate sobre o tema, inclusive com a abertura de apresentação de propostas pela própria sociedade”, defendeu a presidenta da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Noemia Garcia Porto.

Como sempre estamos alertando, essas “reformas” não vieram para trazer avanços e retomada dos empregos, a deforma trabalhista já mostrou isso! O projeto neoliberal do Governo tem como objetivo enxugar o papel Estado e, desse modo, desregulamentar direitos e favorecer os empresários.

Repudiamos essa MP que quer extinguir de vez com a CLT, que protege trabalhadores há anos!